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FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: OS NOVOS CONTORNOS DE SUA ATUAÇÃO.

&#160 Como sabemos, os órgãos da administração pública, especialmente aqueles de natureza fazendária, têm por missão específica o exercício de uma função de controle, de cumprimento das obrigações tributárias dirigida a uma pluralidade de situações. Assim, para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição…

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