A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda o uso do tributo com efeito confiscatório. A princípio, essa vedação constitucional abrange apenas os valores que o contribuinte deve para o Fisco a título de obrigação principal, dever este que nasce para o contribuinte em razão de atividades lícitas que a lei elege como…
Leading Case: RE 1468898 Título: Incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 149; 150, I; 195, I; 212; 227; e 240, da Constituição Federal, se o valor pago a título de bolsa para…
Não há incidência de ISSQN na atividade de colheita, transbordo e transporte de cana-de-açúcar. Esse foi o entendimento do juiz de Direito Luciano Borges da Silva, da comarca de Itajá/GO, ao avaliar que não há previsão legal específica na legislação municipal referente à atividade de empresa do ramo. A autora da ação é uma prestadora…
O Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis, de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte encerrou nesta quinta-feira (11/4) a análise de dois casos de repercussão geral sobre o…
Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto que prorroga, por seis meses, o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional paguem tributos em caso…
Contribuintes poderão quitar suas dívidas com descontos de até 100%. A Lei nº 14.740/2023 publicada na última quinta-feira (30) permite que os contribuintes com pendências junto à Receita Federal possam se autorregularizar e quitar suas dívidas. Os descontos podem chegar a até 100% nos juros e multas. A medida, que aguarda regulamentação, tem o objetivo…
Em reunião deliberativa nesta terça-feira (9), com início previsto para as 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL) 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês. De iniciativa do líder do governo…
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