O cabimento das ações rescisórias nas ações do Tema 69 do STF
O embate iniciou em março de 2017 quando foi julgado o mérito do RE 574.706 – Tema 69 do STF, conhecido como a “tese do século” que concluiu que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo do PIS e COFINS e apenas em maio de 2021 , após 4 anos, através dos embargos…