A LEI 14.789/2023 E A TRIBUTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PELO IRPJ E CSLL
No último dia útil de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.789/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1185/2023 e que traz profundas alterações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. O objetivo do presente texto é sintetizar as principais alterações promovidas, bem como trazer…