REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO REQUISITO PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A LUZ DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ
A Lei nº 11.101/2005, usualmente conhecida como Lei de Falência e Recuperação Judicial, estabelece, nos termos de seu artigo 57, que as empresas submetidas ao processamento de recuperação judicial devem apresentar ao Juízo, após a homologação pelos credores do plano de recuperação judicial, documentos que atestem a regularidade fiscal do ente jurídico nas esferas municipais,…