Tag: Boletim Informativo 692

NOVO CAPÍTULO DO ICMS E OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR: CONVÊNIO 174/2023

A complexa trama normativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desdobra-se a partir das elevadas disposições da Constituição Federal, as quais conferem competências e demandam uma organização nacional por meio de leis complementares. Antes mesmo da efetiva concretização da competência tributária, os Convênios de ICMS desempenham um papel crucial na formatação desse…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. JULGAMENTO. TEMA 633. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS. EXPORTAÇÃO

Leading Case: RE 704815 Título: Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e…

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STF FORMA MAIORIA PARA MANTER JULGAMENTO QUE AUTORIZOU REVISÃO DE DECISÕES TRIBUTÁRIAS – 17/11/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira para rejeitar recursos apresentados contra uma decisão da Corte que autorizou a revisão de decisões tributárias. O julgamento foi interrompido, contudo, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Em fevereiro, os ministros decidiram que uma decisão tributária que já tenha transitado em julgado (quando…

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STJ: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO É DEDUTÍVEL DO IRPF – 16/11/2023

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O processo julgado foi o Resp 1.937.545/PB. As contribuições extraordinárias são aquelas destinadas a cobrir déficits do plano e arcar…

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