A INCLUSÃO DO VALOR DA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
É comum os casos em que o contribuinte, de maneira equivocada, efetua o pagamento de determinado crédito tributário em um valor superior ao que é realmente devido. Quando situações assim acontecem, pode ser requerida a repetição do indébito, ou seja, a restituição do valor pago a maior ao fisco. Nos casos da restituição de tributos…