O DIREITO DAS EMPRESAS COMERCIAIS AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE AS TAXAS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES
Na sistemática do PIS e COFINS não-cumulativos é dado ao contribuinte o direito a compensação de crédito tributário, sobre determinados custos e despesas, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Especialmente, o inciso II, do artigo 3º das referidas legislações dispõe que a empresa poderá descontar créditos em relação a “bens e serviços, utilizados…