TEMA 1209 DO STJ: ASPECTOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO FISCAL
Não se desconhece que processo é um método para a formação do direito e o próprio nome já denuncia se tratar de uma sucessão de atos. Com o início da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 – CPC), que regula o procedimento judicial, surgiu aos interessados (partes, juízes, desembargadores e demais serventuários…