DECISÃO DO STF SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (IR) OU IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTE E DOAÇÃO (ITCMD/ITCD), SOBRE GANHO DE CAPITAL EM DOAÇÕES
Há muito se discutia sobre a incidência de Imposto de Renda (IR) ou Imposto de Transmissão Causa Morte Doação (ITCMD/ITCD), sobre os bens que tiveram ganho de capital, e foram transmitidos por doação. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2023, por meio do ARE 1387761 A GR / ES, se posicionou…