STJ DECIDE QUE INCENTIVOS DE ICMS SÓ PODERÃO SER RETIRADOS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E DA LEI Nº 12.973/2014
Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema repetitivo nº 1182, para definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da…