PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA A LEI DO PERSE
Às vésperas do Natal, o atual Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 1.147/2022, alterando a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE e, também, implementou benefícios para empresas do setor de transporte aéreo de passageiros, levando a zero as alíquotas para PIS e COFINS…