A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE TRIBUTÁRIO
Embora existente no mundo jurídico desde há muito, esta configuração criminosa assume ares de invisibilidade na realidade fática, tendo em vista a ínfima quantidade de contribuintes que se utilizam deste dispositivo para denunciar prática das mais arbitrárias. A propósito, o próprio Prof. Hugo de Brito Machado, observa que “na prática, esta disposição legal é inoperante….