O ordenamento jurídico brasileiro garante ao proprietário de bens imóveis o direito de dispor deles, podendo fazer isso, dentre outros meios, por doação ou transmissão post mortem. Nestes dois casos, o proprietário, chamado de transmitente, pode estabelecer limites aos direitos daqueles que o percebem, conforme determina o artigo 1.911 do Código Civil. Ao transmitente é…
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 72-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a…
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro…
As empresas têm o direito de deduzir, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os honorários pagos a seus administradores e conselheiros, independentemente de serem mensais e fixos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou indevidas as restrições…
Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores fixos e mensais. É a primeira vez que a Corte se posiciona sobre o tema e, com esse resultado, derruba uma regra antiga da Receita…
Pela primeira vez no ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomará todas as sessões de julgamento. A Câmara Superior retoma suas atividades de forma total a partir deste mês, e as turmas baixas realizarão sessões de forma parcial em setembro. A mudança é resultado de um acordo da categoria fazendária durante uma assembleia…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi…
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