Tema recorrente e objeto de diversas deliberações, tanto por parte do legislativo, quanto por parte do Judiciário e da Advocacia, a questão das contribuições parafiscais a terceiros, como salário-educação, as destinadas ao INCRA e, notadamente, as destinadas ao conhecido “Sistema S” – composto por entidades e fundos como SENAI, SESC, SESI, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE,…
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e…
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 01/08/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se o Senado não retomar o debate sobre a reforma tributária por meio da comissão mista temporária criada no início do ano, os deputados voltarão a discutir a proposta a partir da próxima terça-feira na Câmara. Segundo ele, a pandemia exige pressa no debate sobre o…
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (09/07) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145…
Há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que é constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário de pessoa jurídica – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Os ministros apreciam a controvérsia em sessão virtual…
O mero deslocamento de um produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para que exista a tributação, é indispensável a transferência de titularidade do produto industrializado. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça usou esse entendimento para rejeitar um recurso…
O Brasil tem em 2020 a quarta maior cobrança de imposto sobre as empresas entre 109 países, com taxação de 34%, segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em seu relatório anual “Corporate Tax Statistics”, a entidade mostra que a taxa média globalmente sobre a renda das companhias fica em 20%, ou 14…
Com a suspensão dos atendimentos presenciais do Detran, em virtude da pandemia, os veículos novos não estão sendo emplacados, o que impossibilita o pagamento do IPVA desses automóveis. Para evitar multas nesses casos e outras situações excepcionais que possam surgir, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (7/7), o Projeto de Lei 424/2020, de autoria do…
Dando continuidade ao Programa de desburocratização do ITCMD iniciado neste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento vai automatizar a análise e homologação das declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), conforme previsão da Portaria CAT-64/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (2). Anteriormente,…
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