STF: carro deve ser licenciado no domicílio do proprietário, onde é devido o IPVA – 16/06/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de julgamentos finalizados no plenário virtual na última segunda-feira (15/6), decidiu que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, seja pessoa física ou jurídica, e é neste estado que o IPVA é devido. A maioria dos ministros entendeu que, no caso de…