Diversos Municípios brasileiros têm tributado a diferença entre o valor de mercado de um bem e o valor efetivamente declarado na constituição de uma holding familiar. No entanto, de acordo com Deborah Toni, sócia da Deborah Toni Advocacia e especialista em Direito Empresarial, a cobrança só é prevista no caso de holding familiar que tenha…
Embora a proposta de reforma do Imposto de Renda tente equilibrar algumas distinções no mercado financeiro, a alteração nas alíquotas e isenções podem afastar os investimentos, apontam especialistas do setor. Para reduzir as distorções, o projeto propõe a unificação da alíquota de fundos de investimento e renda fixa em 15%, acabando com a tributação escalonada…
A proposta de reforma do Imposto de Renda torna menos vantajosa a adoção de holding familiar para planejamento patrimonial e sucessório. Haverá aumento de tributação, com a cobrança sobre dividendos, além de antecipação do pagamento do imposto, que passará a incidir antes mesmo da distribuição do lucro. As holdings são adotadas hoje pelas vantagens fiscais…
Os titulares de fundos fechados de ações podem doar cotas aos herdeiros sem recolher os 15% do Imposto de Renda no momento da transmissão do bem. A Receita Federal definiu que doações em vida não implicam retorno do investimento, ou seja, não geram ganho de capital passível de tributação. A orientação está na Solução de…
A princípio, talvez as palavras basilares deste artigo não tenham qualquer conexão, mas garanto que elas terão o seu encaixe perfeito nesta narrativa, até porque, muito mais do que um artigo científico ou jornalístico dos temas tributários, o objetivo deste é trazer para a realidade, as várias significações (os vários propósitos) do importante trabalho da…
Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, importante que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais – para liberar as famílias do pagamento tanto no…
O julgamento sobr e a possibilidade de os Estados cobrarem ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, que se inicia nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), vai atingir as famílias mais afortunadas do país. Pelo menos cinco entre as mais ricas têm ações ajuizadas na Justiça para não pagar o imposto e…
Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se a operação não tiver propósito negocial. A orientação está na Solução de Consulta nº 22.070,…
Aumenta a alíquota do ITCMD – Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, assim como altera várias regras de incidência do respectivo imposto. Utilizando de um expediente tão comumente praticado por grande parte dos nossos representantes políticos, os Deputados Estaduais Paulo Fiorilo e José Américo, ambos filiados…
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