STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃOS. TEMA 416. FUNDEF. DÉBITO ORIGINADO POR ERRO DE CÁLCULO DAS VERBAS.
Leading Case: RE 635347 Título: Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas…