O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Art. 2º A Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes…
HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CRFB. INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA PELOS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O Plenário deste Tribunal consolidou o entendimento de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com…
A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS o próprio imposto municipal e o PIS e a Cofins. É a primeira decisão no Estado a vedar o chamado cálculo por dentro – ou seja, a inclusão do ISS na sua própria base. Para fundamentar…
A prorrogação da vigência da nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI) para 1º de maio, seguida da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022, exige mais atenção dos contribuintes para o preenchimento das notas fiscais. Ocorre que o adiamento da vigência da nova TIPI foi voltado para a aplicação das alíquotas, mas não…
Em acórdão datado de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu à Fazenda Pública o direito de arbitrar a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) através da realização de procedimento administrativo baseado na investigação mercadológica de preços de…
Empresas têm obtido na justiça decisões para impedir a Fazenda de São Paulo de usar créditos do ICMS-ST (substituição tributária), reconhecidos em processos administrativos, para abater dívidas. A medida está prevista em portaria que, de acordo com os julgadores, não poderia restringir direito instituído e assegurado por lei. A Portaria CAT nº 42, de 2018,…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o início dos pagamentos do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas em 2023. As alterações foram introduzidas pela Lei Complementar 190/22 que foi aprovada no Congresso em 20 de dezembro, mas o…
Uma nova portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicada nesta segunda-feira (11/4), prevê a possibilidade de julgamento de recursos em sessões virtuais independentemente do valor. A mesma portaria também diz que a presidente do Carf estabelecerá critérios para retirada dos processos de sessão virtual para sessão presencial. A norma ainda atualiza a possibilidade…
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