Fisco cria regime para acerto de contas de ICMS na substituição tributária – 25/10/2021
Empresas paulistas do varejo sujeitas ao regime de substituição tributária têm até o dia 30 de novembro para se credenciarem ao ROT-ST (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária). A determinação consta da Portaria CAT nº 80, publicada em 15/10, que alterou a CAT 25/2021. De acordo com a norma, as empresas enquadradas no Simples…