Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a…
Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram também analisar a questão. O julgamento, marcado para esta semana, no Plenário Virtual, coloca em…
Uma empresa conseguiu na Justiça a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela referente à atualização pelo índice da Selic dos valores dos indébitos tributários que vierem a ser restituídos ou compensados. Decisão é do juiz Federal Paulo Cristovao de Araújo Silva Filho, da 2ª vara Federal de Joinville/SC. Trata-se…
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