Liminares aplicam modulação da “tese do século” a casos transitados em julgado – 03/08/2021
Devido à modulação dos efeitos da chamada “tese do século”, a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal definiu, em 2017,…