Boletim Informativo 563 – Jorge Gomes

STF. RE 598677/RS. ICMS. Artigo 150, § 7º, da CF. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo.

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária,…

Veja mais ›

EXCESSOS DA TRIBUTAÇÃO NA SUCESSÃO

Na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), justamente nesse momento de dor pela perda de um ente querido, os herdeiros e sucessores ainda terão que se submeter a uma série de questionamentos que se não forem muito bem executados, certamente resultará…

Veja mais ›

DOU. LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 06/05/2021. Altera a Lei Complementar nº 172, de 15/04/2020, e a Lei nº 14.029, de 28/07/2020.

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar…

Veja mais ›

Redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos é aprovada – 14/05/2021

Foi aprovado no Senado o substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O Projeto de Lei 1.143/2021 recebeu parecer favorável, com modificações. O texto original, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), descontava das tarifas de energia elétrica, pelos próximos…

Veja mais ›

ICMS no PIS/Cofins: STF define que decisão vale a partir de 2017 – 14/05/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/5), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito da questão. Os ministros optaram por uma modulação “para frente”, sem efeitos retroativos, e apenas as ações judiciais…

Veja mais ›

STF julga exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins; decisão pode custar R$ 250 bi ao governo – 13/05/2021

Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir um caso que pode render uma grande despesa para União de quase R$ 250 bilhões. É a discussão sobre as regras para cálculo do PIS e da Cofins sem incidência do ICMS, imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias. O STF havia decidido, em…

Veja mais ›

ICMS na base do PIS/Cofins: análise dos embargos no STF pacificará tema no Carf – 13/05/2021

A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modulação da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode pacificar a matéria também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso porque o tribunal administrativo tem posições divergentes sobre o tema, com ao menos seis decisões diferentes sobre…

Veja mais ›

Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais – 12/05/2021

O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$ 5 milhões quanto ao parcelamento simplificado de débitos junto à Receita Federal. O teto para inclusão de débitos no parcelamento…

Veja mais ›

Simples Nacional: STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS – 12/05/2021

Nesta terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional é constitucional. De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade. “É constitucional a imposição tributária de…

Veja mais ›

TRF aceita troca de garantia em execução fiscal – 11/05/2021

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no pedido que o valor seria destinado ao pagamento de salários. O…

Veja mais ›