Juiz afasta limitações da Receita à compensação de PIS e Cofins – 27/04/2021
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída. A discussão em torno da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser encerrada pelo Supremo nesta quinta (29/4) Com base nesse…