A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta os aspectos relativos ao tratamento de dados pessoais, ora tratados como dados sensíveis, “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, importante…
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em…
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial, os valores pagos a outras pessoas jurídicas a título de comissão sobre vendas não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de insumos, consoante o inciso II do art. 3º…
A Receita Federal pode usar o Pix, novo meio de pagamento criado pelo BC, para investigar bens e saber das movimentações financeiras de contribuintes. Apesar de não haver fiscalização de transferências individuais, os bancos enviam para a Receita Federal um consolidado com valores globais de todas as operações dos contribuintes. Com isso, o Fisco já…
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) informou que protocolará na próxima segunda-feira (30 /11) uma ação civil pública pedindo alterações no critério de nomeação dos conselheiros dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na petição, à qual o JOTA teve acesso, a entidade pede que os representantes…
Nessa segunda-feira, dia 23 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Jose Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro Filho, reuniram-se na unidade sede do TCU, em Brasília, para assinatura do convênio de compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, pela Receita…
Informações pessoais de pacientes com diagnósticos suspeitos ou confirmados de Covid-19 ficaram disponíveis na internet por quase um mês depois que senhas do Ministério da Saúde foram publicadas em uma plataforma aberta, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo” em uma reportagem publicada nesta quinta-feira (26). As senhas permitiam acesso a dados como CPF,…
Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Duas companhias alegaram que…
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em 2017. Assim entendeu a 3ª Câmara…
O desembargador César Loyola, do TJ/DF, atendeu o pedido do Ministério Público do DF e antecipou tutela afim de suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 5 mil para cada operação. A ação civil pública foi apresentada pela Espec – Unidade…
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