O financiamento da aposentadoria especial é disciplinado pela Lei nº 9.732/98 que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91 e disciplina que seu financiamento será proveniente de um adicional da contribuição que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com alíquotas de 12%, 9%, ou 6%, dependendo da gravidade da exposição dos trabalhadores…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art….
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido…
Os mutuários que financiarem imóveis em linhas corrigidas pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) poderão comprometer até 22% da renda com as prestações, anunciou hoje (20) o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Até agora, o limite estava em 20%. Guimarães fez o anúncio em evento ao vivo…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar amanhã edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor — até 60 salários mínimos — discutidas judicialmente. Serão contempladas, nesta nova fase do projeto de transação tributária, micro e pequenas empresas e pessoas físicas inscritas há mais de um ano na dívida ativa. É o primeiro…
Os desafios da recuperação econômica no pós-pandemia abrem uma oportunidade para o país reorganizar o sistema tributário com o objetivo de viabilizar investimentos e criar empregos, além de ampliar sua competitividade e inserção no comércio internacional. A conclusão, unânime entre os participantes do seminário Indústria em Debate – Custo Brasil e Reforma Tributária, promovido pela…
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no último dia 17 de agosto, um andamento que esclareceu que a Volvo do Brasil venceu o processo contra a União que tratava de tributação dos dividendos pagos a sócios no exterior. O julgamento do recurso extraordinário 460.320 foi finalizado no plenário virtual no dia 4 de agosto, porém…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto de parcelamento — com valores decorrentes de tributos pagos a mais e que seriam restituídos pelos contribuintes. A decisão foi por nove votos, no Plenário Virtual. Os ministros Celso de Mello e Luiz…
A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs). Mas a modificação dos códigos numéricos não alterou a isenção de ICMS de produtos médicos. Produtos médicos seguem tendo isenção de ICMS estabelecida por convênio. Esse foi o entendimento da 11ª Vara da…
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar que prorroga a compensação de créditos relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte. A prática não viola o princípio da não-cumulatividade….
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