Após aplicar retroativamente a Lei do Contribuinte Legal, uma juíza de Minas Gerais reverteu uma decisão proferida por voto de qualidade a favor do fisco pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para a juíza federal Carla Dumont Oliveira de Carvalho, o desempate pró-contribuinte estabelecido pela lei 13.988/20 também é válido para casos anteriores à…
Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda assuntos como a legitimidade do Ministério Público para propor ação que discute a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos e a possibilidade de locadora perder veículo de sua propriedade no caso de transporte irregular de mercadoria com o uso de automóvel locado. O serviço…
A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, na última sessão virtual do primeiro semestre, do Recurso…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
