In a recent decision, the Federal Supreme Court ruled about the unconstitutionality of article 170, §§ 1 and 2, of Normative Instruction n. 97/2009, in which the Brazilian Federal Revenue Service requires the payment of social contribution related to export earnings in operations conducted by trading companies. The decision of the Supreme Court meets the…
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 97/2009, na qual a Receita Federal do Brasil exigia o recolhimento de contribuições sociais referente a receitas de exportações por intermédio de trading companies. A decisão da Corte Suprema vai ao encontro do comando constitucional…
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,…
PJe – Cuida-se de pedido formulado pela União, de suspensão da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 1010193-81.2017.4.01.3400, que tramita no Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo impetrante a empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, contra ato de PROCURADOR FEDERAL DA PROCURADORIA GERAL DA…
A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital ajuizou ação no STF para que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro. A Federação pede que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais das CF. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação. Segundo a entidade,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de telefonia devem pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços relacionados à discagem direta internacional (DDI). Esta foi a primeira vez que o STJ julgou o assunto. O tema é…
O ambiente digital dos negócios está se desenvolvendo rapidamente e, com isso, também aumenta a exposição a possíveis ataques cibernéticos ou vazamento de informações. Caso ocorram, esses incidentes podem comprometer a reputação e a segurança dos dados da empresa e de seus clientes. Portanto, em um ambiente de negócios onde as novas tecnologias trazem cada…
O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 10 a 13/2020, que dispõem sobre isenção, crédito presumido, remissão e parcelamento de débitos, conforme segue: Convênio ICMS nº 10/2020 – dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 8/2020, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de…
Para a Segunda Turma, em julgamento sob relatoria do ministro Francisco Falcão, “a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada, que corresponde ao preço cobrado pelo serviço. Isso porque o núcleo do arrendamento mercantil é a própria operação…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família. Acompanhando o voto do…
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