APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO. 
1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos por inativos portadores ou acometidos de moléstias graves catalogadas em lei.  
 
2. A parte autora não faz jus à isenção pretendida, por não preencher um dos requisitos, qual seja, a situação de inatividade, uma vez que percebe pensão alimentícia decorrente de ação de dissolução de sociedade de fato.  
 
3. Apelação provida. 
 
(TRF1. AC 0000913-07.2007.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.6685 de 27/03/2015)
