Reposição de vencimentos pagos a maior Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o
contraditório e a ampla defesa – Inscrição do débito em dívida ativa Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade Precedentes Sentença de improcedência dos embargos – Recurso provido. Apelação Civel n° 9000002-78.2003.8.26.0366. Des. Rel. Maria Laura de Assis Moura Tavares.
