TJSP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal. Liminar indeferida suspensão da exigibilidade do crétido tributário enquanto pendente recurso administrativo. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 0039165-06.2013.8.26.0000. Juíza prolatora: Liliane Keyko Hioki.