Apelação – Ação anulatória de lançamento tributário – ISSQN – Apelada que tem como objetivo principal a atividade de comércio e locação de bens móveis como: betoneira, caçamba, andaime, escoramento, etc. – Tratando-se de locação de bens móveis não incide o ISS – A locação não é prestação de serviço,mas cessão temporária de direito de uso – Recurso voluntário desprovido.
(Relator(a): Flávio Cunha da Silva Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/07/2010 Data de registro: 11/08/2010 Outros números: 4717045200)
 
