TJSP. Informação do valor e conteúdo das importações. Quebra de sigilo. Dano. Segurança concedida.

Mandado de Segurança. AJUSTE SINIEF 19/2012 Portaria CAT 174/2012 Quebra de sigilo. Ato administrativo que pode causar dano irrepar&aacutevel ou de difícil reparação. Liminar concedida em primeiro grau Decisão reformada Recurso da autora provido. 12&ordf Câmara de Direito Público – Des. Rel. Ribeiro de Paula. Data do julgamento: 03/07/2013. Agravo de Instrumento n&deg 0114937-72.2013.8.26.0000.