TJSP. Inclusão de sócios no polo passivo. Não comprovação de ato inflacionário. Decisão reformada.

Execução Fiscal Inclusão de sócios no polo passivo. Não comprovação da pr&aacutetica de atos com excesso de poderes ou infração da lei. Decisão reformada Recurso provido para excluir os agravantes do polo passivo da execução. 12&ordf Câmara de Direito Público – Des. Rel. Ribeiro de Paula. Agravo de Instrumento nº 0081171-28.2013.8.26.0000. Data do julgamento: 03/07/2013.