 
TJSP. Imóvel urbano. Destinação Rural. Não incidência. IPTU.
Ação declaratória. IPTU e ITR. Alegação do autor de que o imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais. Documentação e laudo pericial juntados aos autos são suficientes para corroborar tal argumento. Comprovação do exercício de atividade rural – cultivo, colheita, acondicionamento e venda de hortaliças. Critério geográfico ou destinação econômica do imóvel. Prevalência da atividade econômica. Não incidência do IPTU. Precedentes do STJ Manutenção da sentença que anulou os lançamentos do IPTU. Confirmação da sentença que enseja majoração da verba honorária, nos termos do art.85, §11º do NCPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários, nos termos do acórdão.  
(TJSP. Apelação 1016770-06.2014.8.26.0602 Relator (a): Beatriz Braga Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Foro de Sorocaba – Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 23/11/2018 Data de Registro: 23/11/2018)
