TJSP. ICMS. Pretensão à anulação de auto de infração em decorrência da ausência de recolhimento.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – &#160Pretensão à anulação de auto de infração lavrado em decorrência da suposta ausência de recolhimento de ICMS, bem como ao cancelamento ou redução da multa aplicada – &#160Possibilidade – &#160Alegação de que a autuação, bem como a respectiva multa foi embasada em prova ilícita – &#160Quebra do sigilo bancário sem prévia ordem judicial (art. 6º da LCF 105/2001), na Operação Cartão Vermelho – &#160Sentença de procedência – Precedentes desta Corte e do STF – &#160Recurso não provido.