AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO –  Pretensão à anulação de auto de infração lavrado em decorrência da suposta ausência de recolhimento de ICMS, bem como ao cancelamento ou redução da multa aplicada –  Possibilidade –  Alegação de que a autuação, bem como a respectiva multa foi embasada em prova ilícita –  Quebra do sigilo bancário sem prévia ordem judicial (art. 6º da LCF 105/2001), na Operação Cartão Vermelho –  Sentença de procedência – Precedentes desta Corte e do STF –  Recurso não provido.
TJSP. ICMS. Pretensão à anulação de auto de infração em decorrência da ausência de recolhimento.
(Relator(a): Reinaldo Miluzzi Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 18/04/2016 Data de registro: 19/04/2016)