AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. Inconformismo da Fazenda Pública. Não cabimento. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Com os elementos de convicção constantes nos presentes autos recursais, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, pelo agravado. A hipótese de incidência tributária que dá azo à cobrança de ICMS é a operação que envolve a circulação de mercadoria, equiparada à energia elétrica efetivamente consumida, do que se extrai a plausibilidade do direito invocado. Aplicação da Súmula nº 391, do STJ.
Precedentes desta Colenda Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Relator(a): Djalma Lofrano Filho Comarca: Bauru Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/09/2016 Data de registro: 15/09/2016)
