AÇÃO DE CONHECIMENTO – Pretensão voltada ao cancelamento de auto de infração lavrado em razão de o contribuinte ter se utilizado de crédito de ICMS resultante da aquisição de mercadoria de empresa cuja documentação foi posteriormente declarada inidônea pelo Fisco estadual, ante a constatação da ocorrência de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa – Declaração de inidoneidade que sobreveio após a compra e venda questionada – Operação que estava amparada por documentação fiscal de inteira legalidade à época – Elementos de convicção que demonstram a veracidade do negócio jurídico subjacente – Ato administrativo posterior que não pode retroagir para atingir terceiro de boa-fé, a quem não se aplicam as disposições do art. 136 do CTN, dirigido apenas ao agente do ilícito tributário – Excessiva cautela na realização do negócio que não pode ser exigida da adquirente, transferindo ao particular obrigação do Fisco – Recurso conhecido e provido para julgar a ação procedente.
(TJSP  Apelação 1028040-20.2017.8.26.0053 Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 16ª Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 28/02/2018 Data de Registro: 28/02/2018)
