ICMS. Pedido de afastamento de aplicação de multa em virtude de credenciamento de valor relativo a compra ocorrida antes da publicação de declaração de inidoneidade da empresa fornecedora. Inidoneidade das notas fiscais que ocorreu somente após a consumação da operação de compra e venda. Ausência de provas de que má-
fé. Provas que indicam a efetividade das operações contratadas, assim como a aparência de regularidade das notas fiscais. Possibilidade de aproveitamento dos créditos tributários. Aplicação do princípio da não-cumulatividade Recurso improvido. Apelação Nº 0000906-46.2011.8.26.0279. Des. Rel. José Luiz Gavião de Almeida.
