TJSP. ICMS. Arrendamento mercantil. Incidência do imposto no desembaraço aduaneiro. Reexame.

Mandado de Segurança ICMS Importação de equipamento de ressonância magnética por sociedade que possui como objeto a realização de exames diagnósticos na área médica, sob o regime de arrendamento mercantil (leasing) com opção de compra – Incidência do imposto no desembaraço aduaneiro. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual providos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024743-66.2010.8.26.0053. Des. Rel. Maria Laura de Assis Moura Tavares.