Sentença que julgou o crédito fiscal habilitado para integrar o quadro geral de credores Insurgência do Ministério Público – Não comprovação da data da citação da executada, ora falida, no executivo fiscal Ação ajuizada antes da LC 118/05 Aplicação do Artigo 174, § 1º, I do Código Tributário Nacional Não aplicação do Artigo 47 do Decreto Lei 7661/45 Inexistência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição Crédito prescrito Sentença reformada Recurso provido. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Insurgência da União Federal acerca da possibilidade de incluir no crédito habilitado o encargo previsto no Decreto Lei 1025/69 Perda de objeto ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e determinação de exclusão do quadro geral de credores Recurso prejudicado. Dá-se provimento ao recurso de apelo do Ministério Público e Julga-se prejudicado o recurso da União Federal. Apelação 0347727-67.2009.8.26.0000. Des. Rel. Marcia Dalla Déa Barone.
