TJSP. Execução Fiscal. Redirecionamento. Citação por edital. Esgotamento de tentativas.

Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Ajuizamento contra empresa devedora – Redirecionamento da execução contra os sócios – Inadmissibilidade – O fato de o representante legal da devedora não ter sido localizado para a citação, não autoriza a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução – Exequente que não realizou nem requereu diligências na busca da localização da devedora – Cabimento da citação por edital, somente quando frustradas as demais modalidades de citação, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso provido.

(TJSP Agravo de Instrumento 2196668-17.2017.8.26.0000 Relator (a): Marrey Uint Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Foro de Campinas – SEF – Setor de Execuções Fiscais Data do Julgamento: 20/03/2018 Data de Registro: 21/03/2018)