Habilitação de crédito. Falência Crédito tributário Execução fiscal em andamento, que não é paralisada pela decretação da falência Prerrogativa da Fazenda Pública de optar pelo procedimento a ser adotado Contudo, a escolha de um implica renúncia do outro Precedentes do STJ Reconhecimento da falta de interesse de agir e conseqüente carência da ação Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso VI do CPC) Recurso prejudicado. Apelação com Revisão n° 0491729-96.2010.8.26.0000. Des. Rel. Elcio Trujillo.
