TJSP. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO.

Carência superveniente de ação. Inocorrência. Dissolução irregular da empresa executada que não implica o afastamento da pretensão de satisfação do crédito. Inexistência de atividade econômica que não conduz, necessariamente, à inexistência de bens em nome da executada. Condições da ação presentes, não
afetadas pela dissolução irregular da executada. Afastamento do decreto de extinção do processo e do crédito tributário. Execução que deve prosseguir contra a devedora originária. Recurso provido em parte. Apelação Cível nº 0002116-83.1993.8.26.0564. Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi.