Agravo de Instrumento Execução Fiscal Desconsideração da personalidade Jurídica – Inclusão do sócio no polo passivo da demanda Artigo 135, III, do CTN Inadmissibilidade O mero inadimplemento, não enseja, por si só, a responsabilização do sócio-gerente Exigência de demonstração de dolo ou fraude nos atos praticados pelos representantes legais dos quais decorram o inadimplemento da obrigação tributária. Entendimento consagrado pelo STJ Exceção de pré-executividade acolhida – Recurso Provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0030248-95.2013.8.26.0000. Des. Rel. Luiz Burza Neto.
