TJSP. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. ICMS. ADIMPLEMENTO. EXCLUI MULTA MORATÓRIA.

Decisão Monocrática proferida em Apelação Cível e Recurso Oficial. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Denúncia Espontânea. Alegação de irregularidade do procedimento. Ação envolvendo questão pacificada e sem complexidade. ICMS que não havia sido declarado anteriormente e, quando declarado, foi adimplido
corretamente pela Embargante, antes de qualquer procedimento administrativo realizado pelo Fisco. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, que solidificou o entendimento daquele Sodalício. Incidência do art. 138, do CTN. Denúncia espontânea que exclui a multa moratória. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Inominado n°: 9000633-06.2006.8.26.0014/50000. Des. Rel. Rui Stoco.