TJSP. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR. BOA-FÉ. ICMS.

Alegação de inidoneidade da empresa que realizou transações comerciais com a agravante – Declaração posterior ao negócio que deu origem ao creditamento que não pode atingir o adquirente de boa-fé – Suspensão da exigibilidade do débito – Admissibilidade, independentemente de depósito – Precedentes do STJ – Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº: 0213269-11.2012.8.26.0000 – Relator: MARREY UINT)