Auto de Infração lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS Operação realizada com empresa considerada inidônea Declaração de inidoneidade que possui eficácia ex nunc Comprovação da efetiva realização da operação mercantil Sentença de improcedência reformada Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010574-06.2012.8.26.0053. Des. Rel. Leme de Campos.
