Cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Intervenção da Municipalidade do Guarujá, exigindo a satisfação de dívida tributária. Impossibilidade. Ilegitimidade da Fazenda Pública. Sentença que extingue a execução em razão do pagamento. Apelação da Fazenda Pública. Falta de interesse recursal. Negado seguimento ao apelo. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2002738-73.2013. Des. Rel. Pedro Baccarat.
