Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados já bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. Pagamento a menor de ICMS em relação à parte do débito fiscal. Aplicação do art. 150, § 4º, CTN. Ocorrência. Inaplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Anulação de parte do crédito tributário. Não configuração. O prazo quinquenal iniciou-se com a constituição do débito tributário. Não transcorreu o prazo previsto no art. 174 do CTN. Pretensão de anular débito tributário referente ao recolhimento do tributo, como substituto tributário, fora do prazo legal. Inadmissibilidade. Não comprovação da aplicação do art. 295, § 2º, do RICMS. Observância do art. 333, I, do CPC. Sentença parcialmente alterada para reconhecer a ocorrência da decadência de parte do débito tributário, mantendo-se, no restante, a validade do crédito constituído. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Apelação com Revisão nº 0042452-80.2011.8.26.0053. Des. Rel. Cláudio Agusto Pedrassi.
